Processo de cassação do prefeito de Fernando Pedroza será retomado pelo Legislativo

Postado por Modesto Neto às 14:41

Nesta tarde de 14 de setembro, a Comissão Processante da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, conseguiu por meio de sua Assessoria Jurídica, provimento liminar do Tribunal de Justiça do RN, que autoriza o andamento do Processo de Cassação do Prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos.

O procedimento instaurado no âmbito do Poder Legislativo Pedrozense, objetiva apurar supostas infrações político administrativas, cometidas pelo Prefeito Daniel Pereira, onde desde do mês passado o Prefeito, conseguiu liminar em mandado de segurança, que determinou a suspensão dos atos do referido Processo de Cassação até o julgamento do mérito deste.

Em sua Decisão o Desembargador Expedito Ferreira asseverou: "Analisando  o  pedido  de  cassação  que  deu  origem  ao procedimento  suspenso  através  da  decisão  judicial  em apreço,  vê-se  que  os  fatos  imputados  ao  agravante  são claros  e,  a  título  indiciário,  suficientes  para  lastrear  tal procedimento,   inexistindo,   a   princípio,   irregularidade quanto  a  sua  iniciativa,  ou  ilegalidade  em  sua  forma,  que demande   óbice   em   sua   consecução,   restando, aparentemente,   em   consonância  com  a  legislação  de regência,   com   ressonância   mais   específica   nas disposições  do  Decreto  Lei  201/67,  pontualmente  em  seu art.  5º.". Desta feita, o Desembargador considerou que a instalação dos trabalhos da Comissão fora considerada legal.

Com relação a Suspeição dos Vereadores no âmbito dos Trabalhos da Comissão Processante, o entendimento foi de que não foram apresentadas provas, conforme alegou o Prefeito, es o trecho da Decisão que dá enfoque a estes aspectos: "Sobre   a   suposta   parcialidade   dos   vereadores processantes,   igualmente,   resta   plausível   a   arguição expendida  nas  razões  recursais,  na  medida  em  que  não há  nos  autos  prova  cabal  de  suposta  suspeição,  o  que  é imprescindível  para  concessão  da  liminar  em  mandado  de segurança.".

Agora, após o cumprimento das formalidades com os comunicados e a publicização necessária, o processo segue o seu curso normal, onde segundo, informações da Comissão Processante, o Prefeito será notificado a apresentar sua Defesa por meio de alegações finais e após este prazo a Comissão emitirá Relatório Final, que será colocado em votação, numa Sessão de Julgamento.


Fonte: Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal de Fernando Pedrosa (CMFP).
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